Decisão do TJMS sobre reconhecimento do direito
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
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Tese
A prorrogação da dívida rural não é automática, porém é um direito do devedor, conforme Súmula nº 298, do STJ, sendo necessário comprovar dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safras por fatores adversos ou eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, de acordo com a Lei nº 9138/95.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE OPERAÇÕES RURAIS. PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. DIREITO DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 298 DO STJ E LEI Nº 9138/95. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A prorrogação da dívida rural não é automática, porém é um direito do…
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Outras decisões sobre Reconhecimento do direito
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