Decisão do TJPR sobre compra e venda de insumos
TJPRJulgado em 28/01/2022 · Rel. M. V. R. L. D.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de insumos
- CDC – inaplicabilidade
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Tese
Produtor rural que discute contrato de compra e venda de insumos agrícolas. Agravante que não se encaixa no conceito de destinatário final. Ausência de hipossuficiência. Impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO LIMINAR QUE ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRODUTOR RURAL QUE DISCUTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA…
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Outras decisões sobre CDC – inaplicabilidade
- STJ · Julgado em 30/06/2026A aquisição de insumos agrícolas para o desenvolvimento de atividade produtiva rural, em regra, não caracteriza o adquirente como destinatário final, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, salvo demonstração de hipossuficiência capaz de autorizar a aplicação da teoria finalista mitigada.
- TJSP · Julgado em 06/05/2025Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do C. STJ.
- TJMT · Julgado em 16/04/2025O produtor rural, ao adquirir insumos para a lavoura, não é destinatário final do produto, sendo inaplicável o CDC na espécie. Não demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do agravante em relação à empresa fornecedora, não se verifica a excepcionalidade necessária à incidência da teoria finalista mitigada.