Decisão do TJRO sobre juros remuneratórios
TJROJulgado em 18/03/2026 · Rel. J. L. M. G. A.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
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Tese
As instituições financeiras não se submetem à limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano, prevista no Decreto n. 22.626/1933 (Lei da Usura), conforme Súmula 596 do STF.
Ementa
EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em…
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