Decisão do TJRS sobre alienação do imóvel e direito de preferência
TJRSJulgado em 26/08/2024 · Rel. P. C. D. P.
- Arrendamento Rural
- Alienação do imóvel e direito de preferência
- Requisitos da ação de preferência
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Tese
Depósito do preço, como condição de procedibilidade da ação. Depósito inicial realizado tendo por base valor retificado em momento anterior à citação. Necessidade de complementação. Exegese do art. 92 do Estatuto da Terra.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE PREEMPÇÃO. DEPÓSITO DO PREÇO, COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. DEPÓSITO INICIAL REALIZADO TENDO POR BASE VALOR RETIFICADO EM MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO.…
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Outras decisões sobre Requisitos da ação de preferência
- TJMS · Julgado em 31/08/2026A igualdade de condições exigida para o exercício da preferência abrange o preço, a forma de pagamento e os demais encargos diretamente integrantes do negócio de alienação, mas não alcança obrigações estranhas à transferência do imóvel.
- STJ · Julgado em 06/11/2025A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, para o exercício do direito de preferência do arrendatário, a decadência de 6 (seis) meses se opera a partir da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis (art. 92, § 4º, do Estatuto da Terra), sendo o depósito do preço condição de procedibilidade da ação e requisito indispensável para a adjudicação compulsória.
- STJ · Julgado em 02/09/2025A controvérsia dos autos resume-se em definir: (I) se houve negativa de prestação jurisdicional; (II) se há prejudicialidade externa a exigir a suspensão do presente alvará judicial para alienação de bem; (III) se ocorreu decisão surpresa e (IV) se os recorrentes têm direito de preferência na aquisição de imóvel na recuperação judicial.