Decisão do TJMS sobre cobrança de CPR
TJMSJulgado em 23/11/2021 · Rel. V. B.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Cobrança de CPR
- Modalidade de execução
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Tese
A falta da expressão “financeira” após a denominação da cédula não afasta sua liquidez, a qual se observa do seu conteúdo, podendo, assim, ser cobrada mediante execução por quantia certa (artigo 4º. A, §2º da Lei nº 8.929/94).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA (CPRF). EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. VIA ELEITA ADEQUADA. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CÉDULA DA COTA DO ÍNDICE BOVESPA. ÍNDICE FUTURO E VARIÁVEL. AFERÍVEL NA DATA DO DESCUMPRIMENTO.…
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Outras decisões sobre Modalidade de execução
- TJMT · Julgado em 10/02/2026A CPR é título executivo extrajudicial exigível desde que não demonstrada a quitação do produto pactuado, sendo insuficiente a mera entrega de grãos desacompanhada de recibo ou declaração de imputação específica do pagamento.
- TJMG · Julgado em 23/07/2024Não analisada a alegação de inobservância do procedimento de execução para entrega de coisa certa antes de ser determinado o pagamento de quantia, patente é a nulidade da sentença.
- STJ · Julgado em 28/02/2023A necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito.