Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 10/09/2025 · Rel. J. N.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
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Tese
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a pequena propriedade rural não pode ser penhorada para pagamento de dívida, ainda que o imóvel tenha sido dado em garantia do crédito executado em benefício da entidade familiar.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA ÁREA RURAL EM ATÉ 04 MÓDULOS FISCAIS. PROVAS DE QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. O reconhecimento…
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