Decisão do TJMG sobre pequena propriedade rural
TJMGJulgado em 06/08/2025 · Rel. A. G.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Comprovação do tamanho
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Tese
É impenhorável o imóvel que se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural e é explorado economicamente pela família, visando à sua subsistência (art. 5º, XXVI, CF/88; art. 833, VIII, NCPC; art. 4º, II, "a", da Lei 8.629/93).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA DE 01 A 04 MÓDULOS RURAIS. COMPROVAÇÃO. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS PRESENTES - RECURSO…
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