Decisão do TJTO sobre pequena propriedade rural
TJTOJulgado em 05/08/2026 · Rel. A. M. R. P.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Comprovação do tamanho
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Tese
O imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais do Município de Araguaçu/TO, preenchendo, em cognição sumária, o requisito objetivo da pequena propriedade rural previsto no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 833, VIII, do CPC.
Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL PARALELA. SEMOVENTES ESSENCIAIS À ATIVIDADE PRODUTIVA. SUSPENSÃO DOS ATOS…
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Outras decisões sobre Comprovação do tamanho
- TJTO · Julgado em 16/09/2026O imóvel de 94,3116 hectares satisfaz o requisito objetivo da proteção, pois sua extensão é inferior a quatro módulos fiscais de Palmeirante/TO, equivalentes a 320 hectares, conforme o critério previsto no art. 4º, II, "a", da Lei nº 8.629/1993.
- TJPR · Julgado em 29/10/2025A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, conforme prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, é reconhecida desde que o imóvel se enquadre nos limites legais e seja efetivamente trabalhado pela família, podendo ser arguida a qualquer tempo, independentemente de preclusão processual.
- TJMG · Julgado em 06/08/2025É impenhorável o imóvel que se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural e é explorado economicamente pela família, visando à sua subsistência (art. 5º, XXVI, CF/88; art. 833, VIII, NCPC; art. 4º, II, "a", da Lei 8.629/93).