Decisão do TJMG sobre reconhecimento do direito
TJMGJulgado em 06/06/2023 · Rel. C. M.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
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Tese
O alongamento da dívida rural não é faculdade do credor, mas direito subjetivo do devedor, desde que atendidos os requisitos legais, conforme estabelece a Súmula nº 298 do STJ.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O alongamento da dívida rural não é faculdade do credor, mas direito…
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