Decisão do TJPR sobre prazo prescricional
- Seguro Rural
- Prazo prescricional
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Tese
Cláusula contratual que estabelece a ocorrência do sinistro (estiagem) a partir da data do aviso ao segurador – Início do prazo prescricional ânuo a partir da negativa de pagamento da indenização securitária – Propositura da ação dentro desse lapso temporal – Não configuração de prescrição no caso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO QUE AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O EVENTO DANOSO – NÃO ACOLHIMENTO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A OCORRÊNCIA…
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