Decisão do TJMG sobre requisitos do alongamento
TJMGJulgado em 15/09/2025 · Rel. J. M. C. V.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Favorável
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
RECURSO PROVIDO. 1) Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano.
Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALONGAMENTO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1) Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença cumulativa da probabilidade do…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 224 decisões sobre requisitos do alongamento em Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural.
Outras decisões sobre Favorável
- TJPR · Julgado em 25/05/2026Cédulas de crédito que têm natureza rural e preencheram os requisitos para a concessão de alongamento. Reconhecimento da frustração de safra pelo juízo a quo que torna incongruente a exigência de depósitos imediatos.
- TJMG · Julgado em 03/10/2025A Súmula 298/STJ estabelece que o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade do agente financeiro, mas direito do devedor. 5. A jurisprudência do STJ dispensa o prévio requerimento administrativo, admitindo a busca direta da tutela jurisdicional para reconhecimento do direito.
- TJSP · Julgado em 17/09/2025Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Decisão que revogou a medida liminar de busca e apreensão. Necessidade de manutenção. Agravante que busca o alongamento da dívida rural que ensejou a demanda de origem, conforme previsto no Manual de Crédito Rural do Banco Central.