Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 15/07/2024 · Rel. J. L. S. N.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Ementa
BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BEM COMO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PRETÉRIOS AO TÍTULO EXEQUENDO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. REFORMA QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE…
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