Decisão do TJPR sobre crédito rural em CCB
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- Crédito rural em CCB
- Aplicando normas de crédito rural
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Tese
Destinação específica para custeio de atividade agrícola. Finalidade rural evidenciada. Limitação dos juros remuneratórios em doze por cento ao ano prevista no Decreto 22.626/33 (Lei da Usura). Crédito rural que se submete a regramento próprio do Conselho Monetário Nacional. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Pactuação em percentual superior. Abusividade constatada.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ.(A) PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.(B) ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO RURAL. NÃO…
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Outras decisões sobre Aplicando normas de crédito rural
- TJMS · Julgado em 08/10/2026A natureza rural da operação decorre de sua destinação, não sendo afastada pela utilização de Cédula de Crédito Bancário, instrumento admitido pelo Manual de Crédito Rural para formalização de operações dessa natureza.
- TJSC · Julgado em 22/09/2026A caracterização do crédito rural decorre da destinação econômica dos recursos, e não exclusivamente da nomenclatura do instrumento contratual, sendo possível a formalização da operação por cédula de crédito bancário quando demonstrada sua finalidade vinculada à atividade rural.
- TJPR · Julgado em 15/09/2026A manutenção da exigibilidade das obrigações, associada à permanência dos registros restritivos, revela potencial concreto de comprometimento da atividade rural, com risco de agravamento do endividamento e de prejuízos de difícil ou impossível reparação.