Decisão do TJSC sobre crédito rural em CCB
TJSCJulgado em 15/08/2023 · Rel. D. J. M.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Não aplicando normas de crédito rural
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Tese
Compreensão, na origem, no sentido de que 9 (nove) desses ajustes possuem natureza de crédito rural e subsequente aplicação da legislação pertinente à tal linha de crédito.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. Sentença de parcial procedência. Magistrada singular que determina a limitação dos juros remuneratórios aplicados nos 10 (dez) contratos firmados entre as partes à taxa de média de mercado. Além disso, restringe, no que tange ao…
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- TJPR · Julgado em 24/08/2026A cédula de crédito bancário foi formalizada nos termos da Lei nº 10.931/2004, não contém cláusula de destinação dos recursos à atividade agropecuária nem referência à renegociação de operações rurais, preservando sua natureza de operação bancária comum.7. A condição de produtor rural dos mutuários, por si só, não transforma toda operação bancária em operação de crédito rural.
- TJMT · Julgado em 12/08/2026A Cédula de Crédito Bancário, ao contrário de outros títulos como a Cédula de Crédito Rural, não é, por sua natureza, uma operação intrinsecamente rural. Para que se submeta aos ditames do MCR, é imprescindível que o instrumento contratual traga a indicação expressa da finalidade rural ou, ao menos, evidências lógicas e inequívocas de que os recursos foram destinados ao fomento da atividade agropecuária, o que não restou demonstrado pelo executado embargante.
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