Decisão do TJSP sobre juros remuneratórios
TJSPJulgado em 27/08/2008 · Rel. R. C.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Prova da autorização do CMN (> 12% a.a.)
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Tese
Juros - Fixação pelo Conselho Monetário Nacional - Art 5o do Decreto-lei n° 167/67 - Inexistência de prova de que as taxas de juros contratadas foram estabelecidas por este órgão - Limitação da Lei de Usura.
Ementa
CONTRATO BANCÁRIO - Cédula de credito rural - Juros - Fixação pelo Conselho Monetário Nacional - Art 5o do Decreto-lei n° 167/67 - Inexistência de prova de que as taxas de juros contratadas foram estabelecidas por este órgão - Limitação da Lei de Usura - Inaplicabilidade da…
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