Decisão do TJMG sobre aplicabilidade do CDC
TJMGJulgado em 12/06/2024 · Rel. B. N.
- Cooperativismo Rural
- Aplicabilidade do CDC
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Tese
O Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado no sentido de que "na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ".
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE PROVA NÃO INDICADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - VULNERABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA DO CONSUMIDOR, PRODUTOR RURAL…
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