Decisão do TJPR sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Favorável
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Tese
É cabível a prorrogação da dívida rural quando demonstrada a incapacidade financeira decorrente da dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safra ou ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento da atividade, sendo em casos específicos desnecessário que haja pedido administrativo (vencido).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONSTITUTIVA/DESCONSTITUTIVA E DECLARATÓRIA – CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA CONTRATUAÇÃO. LEGALIDADE – ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO NO CASO (VENCIDO) – MORA. DESCARACTERIZAÇÃO…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJPR · Julgado em 25/05/2026Cédulas de crédito que têm natureza rural e preencheram os requisitos para a concessão de alongamento. Reconhecimento da frustração de safra pelo juízo a quo que torna incongruente a exigência de depósitos imediatos.
- TJMG · Julgado em 03/10/2025A Súmula 298/STJ estabelece que o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade do agente financeiro, mas direito do devedor. 5. A jurisprudência do STJ dispensa o prévio requerimento administrativo, admitindo a busca direta da tutela jurisdicional para reconhecimento do direito.
- TJSP · Julgado em 17/09/2025Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Decisão que revogou a medida liminar de busca e apreensão. Necessidade de manutenção. Agravante que busca o alongamento da dívida rural que ensejou a demanda de origem, conforme previsto no Manual de Crédito Rural do Banco Central.