Decisão do TJMT sobre requisitos da CPR
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos da CPR
- Entrega do produto
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Se, pela documentação carreada aos autos (romaneios de entrada de produto e notas fiscais), as sacas de soja prometidas à embargante foram efetivamente entregues na armazenadora convencionada na Cédula de Produto Rural para a entrega do produto, inclusive em volume maior que o avençado, deve-se ter por quitada a referida cédula.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO EM MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE SACAS DE SOJA – PROCEDÊNCIA - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO - ANTERIORIDADE DO REGISTRO DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA – REJEIÇÃO – MÉRITO: ALEGADA ENTREGA DO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 74 decisões sobre requisitos da CPR em CPR – Cédula de Produto Rural.
Outras decisões sobre Entrega do produto
- TJSC · Julgado em 08/10/2026A entrega parcial do produto e o abatimento do valor incontroverso não afastam, por si sós, a liquidez da cédula de produto rural.
- TJPR · Julgado em 21/03/2026Exigir do embargante a prova de fato negativo — como não ter entregado a soja a terceiros/ não ter desviado a produção — implicaria subverter a lógica da distribuição do ônus da prova, impondo-lhe ônus impossível de ser cumprido (prova diabólica); o que é vedado pelo ordenamento jurídico.
- TJRS · Julgado em 30/10/2024Como título de crédito, a CPR é formal e solene, devendo conter os requisitos a que alude o art. 3º, I a VIII, aplicando-se-lhe, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as modificações constantes do art. 10, ambos da Lei nº 8.929/94. II. Hipótese dos autos em que, apesar da averbação da CPR no registro de imóveis de domicílio do emitente, assim como do endosso do título, não houve alteração do local de entrega do produto, razão pela qual não há como penalizar os embargantes pela entrega da soja no endereço da credora originária.