Decisão do TJRS sobre pequena propriedade rural
TJRSJulgado em 29/10/2025 · Rel. F. F. C. J.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
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Tese
A garantia hipotecária do imóvel não importa em renúncia à impenhorabilidade, pois o preceito constitucional que atribui à pequena propriedade rural a condição de impenhorável é norma suprema, revogando as disposições ordinárias em sentido contrário.
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO . I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra…
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- TJPR · Julgado em 24/07/2026Exploração pela família para subsistência demonstrada por prova documental. Ônus do executado. Tema repetitivo nº 1234 do STJ. Oferecimento do bem em garantia hipotecária que não afasta a proteção. Tema nº 961 do STF.