Decisão do TJPR sobre negativa de cobertura
TJPRJulgado em 27/03/2025 · Rel. R. P. B.
- Seguro Rural
- Negativa de cobertura
- Favorável
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Tese
Em contratos de seguro agrícola, a negativa de indenização por parte da seguradora deve ser devidamente fundamentada e comprovada, sendo imprescindível que o segurado tenha ciência clara das cláusulas limitativas do contrato, sob pena de nulidade da recusa de cobertura.
Ementa
Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Indenização securitária por quebra de produção devido a evento climático (seca). Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos na ação de cobrança de indenização securitária…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJPR · Julgado em 27/07/2026A negativa de cobertura pela seguradora é ilegítima, pois não há prova de que houve inadequada condução da cultura pelo segurado, e a divergência entre o custo da produção e o valor informado na apólice não acarreta a perda do direito ao seguro.
- TJSP · Julgado em 29/05/2025Ademais, cláusula que impõe a obrigação de comunicação do sinistro que é abusiva, por ser demasiadamente genérica e não estabelecer prazo certo para a prestação, permitindo interpretações extensivas contrárias à boa-fé objetiva. Negativa de cobertura abusiva. Indenização securitária devida.
- TJPR · Julgado em 24/04/2025A negativa de cobertura da seguradora foi considerada abusiva, pois a perda de produtividade decorreu de condições climáticas adversas, cobertas pela apólice (seca, estiagem).