Decisão do TJPR sobre busca e apreensão
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
- Essencialidade do bem à atividade rural
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Tese
A mora regularmente constituída nos contratos de alienação fiduciária não afasta, por si só, o temperamento da liminar de busca e apreensão quando os bens garantidores são essenciais ao exercício profissional do devedor fiduciante produtor rural, à luz do art. 833, V e § 3º, do CPC e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO; O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO…
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- TJPR · Julgado em 22/09/2026A retirada do único trator utilizado no manejo técnico da lavoura, durante a safra em curso, compromete a aplicação de defensivos e expõe a produção a dano de difícil reversão, prejudicando também a própria capacidade de pagamento do devedor. É desnecessária caução adicional, pois o bem alienado fiduciariamente já permanece vinculado ao contrato como garantia do crédito.
- TJPR · Julgado em 09/09/2026Possibiliade, todavia, de que, cumprida a busca e apreensão, permaneçam os bens junto ao recorrente, na condição de depositário. Essencialidade dos bens à atividade produtiva rural. Manutenção da posse na condição de depositário fiel.