Decisão do TJMT sobre extinção do contrato
TJMTJulgado em 22/01/2025 · Rel. T. C.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Força maior
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Tese
Força maior: Eventos climáticos, como excesso de chuvas, são inerentes e previsíveis à atividade agrícola, não configurando força maior nos termos do art. 393 do Código Civil, salvo expressa disposição contratual alocando os riscos ao arrendador, o que não ocorreu no caso.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, PERDAS E DANOS E DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO. ALEGADA FORÇA MAIOR. RISCO INERENTE À ATIVIDADE AGRÍCOLA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. INVESTIMENTOS NO IMÓVEL. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.…
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