Decisão do TJSC sobre extinção do contrato
TJSCJulgado em 09/03/2023 · Rel. H. D. G.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Força maior
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Tese
Rescisão contratual que se impõe.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Inconformismo do réu. Pedido de justiça gratuita em sede recursal. Deferimento. Comprovação de recebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos. Adoção dos…
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