Decisão do TJPR sobre compra e venda de maquinários
TJPRJulgado em 14/04/2025 · Rel. D. K. P.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de maquinários
- Aplicabilidade do CDC
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Ementa
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO. NORMA COGENTE CUJA…
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Outras decisões sobre Aplicabilidade do CDC
- TJSC · Julgado em 25/08/2026Trator adquirido para utilização em atividade rural. Circunstância que não impede, por si só, a incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência técnica evidenciada.
- TJPR · Julgado em 02/12/2025Não obstante, existem vulnerabilidades técnicas que autorizam a aplicação da teoria finalista mitigada.
- STJ · Julgado em 21/08/2025Admite-se a incidência das regras protetivas do consumidor quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do comprador.