Decisão do TJPR sobre distribuição do ônus da prova
TJPRJulgado em 10/08/2024 · Rel. R. R.
- Seguro Rural
- Distribuição do ônus da prova
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Tese
Falta dos indícios de que o segurado foi perguntado sobre o ano de cultivo no ato da contratação. Ausência de comprovação da má-fé do segurado. Ônus que incumbia à seguradora-ré. Boa-fé presumida. Seguradora que não realizou vistoria prévia, assumindo o risco da contratação.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro agrícola. Negativa ao pagamento da indenização sob o fundamento de que o plantio teria ocorrido em áreas do primeiro e segundo ano de plantio pós cerrado, mata nativa, mata ou pastagem e/ou área pós cana-de-açúcar. Sentença de…
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- TJMG · Julgado em 28/05/2026A cláusula de rateio, por limitar direitos do consumidor, deveria ter sido redigida com clareza e destaque, conforme o art. 46 do CDC, além de exigir prova inequívoca de ciência pelo segurado, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu.
- TJRS · Julgado em 26/05/2026A instituição financeira não comprovou a contratação voluntária do seguro de vida, não apresentando documento que demonstre a adesão expressa do consumidor, reforçando a presunção de imposição contratual.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026A cláusula contratual condiciona a contratação à “livre e espontânea iniciativa, mediante expressa manifestação de interesse” do devedor, não bastando a simples assinatura da cédula que contém a autorização para débito. Cabia à instituição financeira, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, comprovar a efetiva contratação por meio de termo de adesão ou documento autônomo, ônus do qual não se desincumbiu.