Decisão do TJPR sobre outras questões
TJPRJulgado em 08/12/2025 · Rel. I. P. R.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Outras questões
- Aplicabilidade do CDC
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Tese
Incidência das normas do CDC em favor do consumidor por equiparação, diante da vulnerabilidade negocial, que não implica automática e necessária inversão do ônus da prova.
Ementa
Direito processual civil. Agravo de instrumento. “Ação declaratória/mandamental de prorrogação de dívidas rurais c/c revisional de operação de limite de cheque especial e contratos bancários”. Decisão de saneamento. Afastamento das normas de proteção do consumidor, de inversão do ônus da prova e de…
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