Decisão do STJ sobre renegociação
- Financiamento Rural
- Renegociação
- Mesma natureza
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Tese
Utilização para pretensa novação de débitos não vinculados à atividade comercial. Impossibilidade. Fundamentação do recurso especial. Reexame de prova. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia.
Ementa
Comercial e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de execução. Cédula de crédito comercial. Desvio de finalidade. Utilização para pretensa novação de débitos não vinculados à atividade comercial. Impossibilidade. Fundamentação do recurso especial. Reexame de prova. Dissídio…
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