Decisão do TJMS sobre ITBI – integralização de imóvel rural em capital social

TJMSJulgado em 31/01/2024 · Rel. L. A. C. A.

Tributário Rural
ITBI – integralização de imóvel rural em capital social

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEL RURAL. INCIDÊNCIA ITBI. ARTIGO 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO. INCIDÊNCIA DOITBISOBRE VALOR EXCEDENTE. CONTROVÉRSIA QUANTO AOS VALORES…

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