Decisão do TJSP sobre crédito rural em CCB
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- Crédito rural em CCB
- Aplicando normas de crédito rural
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Tese
Cédula de crédito bancário que tem natureza de cédula rural pignoratícia, em virtude da destinação do mútuo ao custeio de Lavoura de Café oferecida em penhor. Submissão ao regramento do Decreto-Lei nº 167/1967. A despeito do contrato conter previsão expressa para cobrança de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a planilha juntada na Execução apresenta cálculo nos termos do sobredito Decreto, isto é, juros de mora de 1% ao ano.
Ementa
Apelação Cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo dos embargantes. Cédula de crédito bancário que tem natureza de cédula rural pignoratícia, em virtude da destinação do mútuo ao custeio de Lavoura de Café oferecida em penhor. Submissão ao regramento do Decreto-Lei nº…
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- TJMS · Julgado em 08/10/2026A natureza rural da operação decorre de sua destinação, não sendo afastada pela utilização de Cédula de Crédito Bancário, instrumento admitido pelo Manual de Crédito Rural para formalização de operações dessa natureza.
- TJSC · Julgado em 22/09/2026A caracterização do crédito rural decorre da destinação econômica dos recursos, e não exclusivamente da nomenclatura do instrumento contratual, sendo possível a formalização da operação por cédula de crédito bancário quando demonstrada sua finalidade vinculada à atividade rural.
- TJPR · Julgado em 15/09/2026A manutenção da exigibilidade das obrigações, associada à permanência dos registros restritivos, revela potencial concreto de comprometimento da atividade rural, com risco de agravamento do endividamento e de prejuízos de difícil ou impossível reparação.