Decisão do TJMG sobre aplicabilidade do CDC
TJMGJulgado em 01/12/2022 · Rel. J. C. B.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre instituição financeira e produtor rural, pessoa física, considerando ser evidente a sua vulnerabilidade técnica e econômica.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PLANO. IMPEDIMENTO DE LANÇAMENTO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ENQUANTO…
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Outras decisões sobre Favorável
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