Decisão do TJRS sobre aplicabilidade do CDC
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Tratando-se de relação jurídica mantida entre cooperativa de crédito rural equiparada à instituição financeira e cliente, que se utiliza dos serviços prestados como destinatário final, plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º do CDC). Multa por inadimplência. Título firmado depois da vigência da Lei nº 9.298/96 (•••). Tendo sido firmado o título depois da vigência da Lei nº 9.298/96, possível e viável a redução da multa por inadimplência ao percentual de 2%, posto que amparada no referido dispositivo legal.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL. Tratando-se de relação jurídica mantida entre cooperativa de crédito rural equiparada à instituição financeira e cliente…
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- TJMG · Julgado em 12/06/2024Mesmo que o contratante da Cédula de Produto Rural possa ser considerado como o destinatário final, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas situações em que ficar constatada a existência da sua vulnerabilidade frente ao fornecedor de produtos/serviços, como é o caso em comento, em que o consumidor, produtor rural pessoa física, assina um contrato de adesão, sendo notória a sua hipossuficiência técnica e jurídica quanto aos termos da negociação.
- STJ · Julgado em 18/10/2022Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 83/STJ.
- TJMS · Julgado em 28/01/2019Tratando-se de cooperativa que empresta dinheiro mediante a cobrança de juros bancários, esta age na posição de fornecedora de serviços aos seus associados então caracterizados consumidores, independentemente do nome ou natureza jurídica que adota, estando sujeitas às mesmas regras e regulamentos que disciplinam o Sistema Financeiro Nacional, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.