Decisão do STJ sobre prazo prescricional
STJJulgado em 17/10/2017 · Rel. M. A. B.
- Seguro Rural
- Prazo prescricional
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Tese
É ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório, cujo termo inicial é a data da ciência inequívoca, mas ficará suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. SFH. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SUSPENSÃO DO PRAZO. NEGATIVA DA COBERTURA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É ânuo o prazo prescricional da pretensão do…
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