Decisão do TJMG sobre distribuição do ônus da prova
- Seguro Rural
- Distribuição do ônus da prova
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, considera-se destinatário final o produtor rural que, para satisfação de interesses pessoais, celebra contrato de seguro de faturamento agrícola. 2. Ausente a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações deve ser indeferido o pedido de inversão do ônus da prova.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, considera-se destinatário final o produtor rural que, para satisfação de…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 38 decisões sobre distribuição do ônus da prova em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Distribuição do ônus da prova
- TJMG · Julgado em 28/05/2026A cláusula de rateio, por limitar direitos do consumidor, deveria ter sido redigida com clareza e destaque, conforme o art. 46 do CDC, além de exigir prova inequívoca de ciência pelo segurado, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu.
- TJRS · Julgado em 26/05/2026A instituição financeira não comprovou a contratação voluntária do seguro de vida, não apresentando documento que demonstre a adesão expressa do consumidor, reforçando a presunção de imposição contratual.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026A cláusula contratual condiciona a contratação à “livre e espontânea iniciativa, mediante expressa manifestação de interesse” do devedor, não bastando a simples assinatura da cédula que contém a autorização para débito. Cabia à instituição financeira, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, comprovar a efetiva contratação por meio de termo de adesão ou documento autônomo, ônus do qual não se desincumbiu.