Decisão do TJSP sobre compra e venda de maquinários
TJSPJulgado em 02/09/2024 · Rel. C. D. M.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de maquinários
- Aplicabilidade do CDC
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Agravo interposto contra a r. decisão que decidiu pela aplicabilidade do CDC e inverteu o ônus da prova. Ação movida por produtor rural contra fabricante de geradores elétricos em razão de supostas falhas que levaram à morte de aves. Aplicação da teoria…
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Outras decisões sobre Aplicabilidade do CDC
- TJSC · Julgado em 25/08/2026Trator adquirido para utilização em atividade rural. Circunstância que não impede, por si só, a incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência técnica evidenciada.
- TJPR · Julgado em 02/12/2025Não obstante, existem vulnerabilidades técnicas que autorizam a aplicação da teoria finalista mitigada.
- STJ · Julgado em 21/08/2025Admite-se a incidência das regras protetivas do consumidor quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do comprador.