Decisão do TJSP sobre bem de família
- Impenhorabilidades
- Bem de família
- Família não beneficiária do empréstimo
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Tese
Alegação de impenhorabilidade, por tratar-se de bem de família. Admissibilidade. Imóvel dado em garantia hipotecária em Cédula de Crédito Rural por tais co-executados, que são estranhos em relação ao emitente e à avalista do título. Não incidência, nesta hipótese, da exceção à impenhorabilidade, prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, uma vez que diz respeito à garantia hipotecária constituída em benefício da família, tanto dos devedores, como dos garantidores.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS CO-EXECUTADOS, TERCEIROS INTERVENIENTES GARANTIDORES. Alegação de impenhorabilidade, por tratar-se de bem de família. Admissibilidade. Imóvel dado em garantia hipotecária em Cédula de Crédito Rural por tais…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Família não beneficiária do empréstimo
- STJ · Julgado em 30/06/2026A exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990 restringe a penhorabilidade às dívidas constituídas em benefício da entidade familiar, observando-se a distribuição do ônus da prova fixada no Tema 1.261/STJ.
- TJPR · Julgado em 14/08/2024Bem dado em garantia hipotecária de cédula de crédito rural. Inaplicabilidade do inciso V do art. 3º da Lei 8.009/90. Impossibilidade de presunção de que a dívida reverteu em benefício da entidade familiar. Precedentes do STJ e desta Corte. Comprovação de que o executado reside no imóvel penhorado com sua família.
- TJMA · Julgado em 13/05/2020I- declarada inválida a arrematação do bem imóvel, com determinação de nova avaliação do bem, além da restituição do numerário pago pelo agravante, inexiste o risco de lesão de difícil reparação, pois a devolução dos valores garante a possibilidade de movimentar esses recursos, não demonstrando, neste ponto, que a decisão lhe tenha acarretado danos ou prejuízos financeiros.