Decisão do TJPR sobre renegociação
TJPRJulgado em 15/08/2018 · Rel. F. E. G. O.
- Financiamento Rural
- Renegociação
- Revisão dos contratos anteriores (Súmula 286/STJ)
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Tese
Instrumento particular de confissão de dívida, com expressa menção aos contratos renegociados. Ausência de novação de dívida. Possibilidade de revisão dos contratos anteriores, ainda que em sede de embargos à execução. Súmula 286 do STJ.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM EXPRESSA MENÇÃO AOS CONTRATOS RENEGOCIADOS. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES, AINDA QUE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 286 DO STJ. NECESSIDADE DE…
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Outras decisões sobre Revisão dos contratos anteriores (Súmula 286/STJ)
- TJMS · Julgado em 15/04/2026A renegociação da dívida não impede, em tese, a revisão de contratos anteriores, mas exige demonstração concreta de ilegalidades capazes de influenciar o débito, o que não se verifica no caso.
- TRF4 · Julgado em 22/10/2025A revisão de contratos anteriores ao título executado não é cabível sem a comprovação da correlação e a juntada dos instrumentos que se pretende revisar, conforme Súmula 286 do STJ.
- TRF4 · Julgado em 04/08/2025A revisão das operações e contratos originários não é cabível sem a comprovação da correlação e comprovação da cadeia contratual, bem como a juntada dos instrumentos que se pretende revisar, conforme entendimento do STJ e jurisprudência do TRF4.