Decisão do TJMG sobre inscrição no Serasa
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Inscrição no Serasa
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
É possível determinar a suspensão da exigibilidade da dívida originada de crédito rural, como o fez o Juízo a quo, com a consequente retirada ou abstenção da negativação do nome do devedor, enquanto ele pretender comprovar o direito ao alongamento da dívida rural.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE RETIRADA E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E IMEDIATO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 68 decisões sobre inscrição no Serasa em Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural.
Outras decisões sobre Inscrição no Serasa
- TJPR · Julgado em 12/06/2026A manutenção da exigibilidade do débito poderia resultar em cobrança judicial ou extrajudicial, negativação do nome do autor e expropriação de bens essenciais à atividade rural, comprometendo sua subsistência.IV. DISPOSITIVO E TESE7.
- TJPR · Julgado em 14/04/2026A prorrogação de dívida rural, em razão de frustração de safra, é um direito do devedor, não constituindo faculdade da instituição financeira, devendo ser concedida quando preenchidos os requisitos legais e demonstrada a dificuldade temporária de pagamento, independentemente da natureza do contrato de crédito utilizado.
- TJSC · Julgado em 01/04/2026A suspensão provisória das negativações tem o intuito de preservar a continuidade da atividade rural financiada e evitar restrições que possam inviabilizar a unidade produtiva.