Decisão do TJPR sobre multa e cláusula penal
TJPRJulgado em 02/12/2015 · Rel. V. M. S. K.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Multa e cláusula penal
- Multa limitada a 2%
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. Embargos à execução. Cédula de produto rural financeira. Recurso de apelação. Execução por quantia certa. Cabimento. Título líquido. Art. 4º-a, §1º, da Lei nº 8.929/1994. Alegação de nulidade do título. Não acolhida. Embargante que não se desincumbiu do ônus de…
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- TJPR · Julgado em 18/03/2015Impossibilidade de conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade. Contrato de adesão. Nulidade. Necessidade de demonstração da abusividade.