Decisão do TJSP sobre créditos extraconcursais
TJSPJulgado em 26/06/2026 · Rel. T. A.
- Recuperação Judicial
- Créditos extraconcursais
- Prosseguimento após o stay period
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Ementa
Agravo de instrumento - Ação de execução - Agravados - Produtores rurais em recuperação judicial - Crédito do agravante – Extraconcursalidade - Possibilidade do prosseguimento dos atos executórios após fim do stay period…
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- TJSP · Julgado em 09/12/2024Decorrido o prazo de stay period, é possível a penhora de bens essenciais à atividade empresarial por créditos extraconcursais, nos termos do art. 49, § 3º, e art. 6º, §§ 4º e 7º-A, da Lei nº 11.101/2005 e do Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial.