Decisão do TJSP sobre créditos extraconcursais
TJSPJulgado em 09/12/2024 · Rel. M. P.
- Recuperação Judicial
- Créditos extraconcursais
- Prosseguimento após o stay period
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Tese
Decorrido o prazo de stay period, é possível a penhora de bens essenciais à atividade empresarial por créditos extraconcursais, nos termos do art. 49, § 3º, e art. 6º, §§ 4º e 7º-A, da Lei nº 11.101/2005 e do Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS E DEPÓSITO DE VALORES DECORRENTES DE PARCERIA AGRÍCOLA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido formulado pelas recuperandas para que os…
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