Decisão do TJMT sobre créditos extraconcursais
- Recuperação Judicial
- Créditos extraconcursais
- Prosseguimento após o stay period
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Tese
Decorrido o prazo da prorrogação do período de blindagem para muito além do prazo de possível prorrogação, os credores detentores de créditos extraconcursais decorrente de contratos de compra e venda de maquinário com reserva de domínio poderão promover os atos que entenderem de direito.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE MÁQUINA AGRÍCOLA COM RESERVA DE DOMÍNIO). PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. PERÍODO DE BLINDAGEM PRORROGÁVEL POR UMA ÚNICA VEZ E EM IGUAL PRAZO.…
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Outras decisões sobre Prosseguimento após o stay period
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- TJPR · Julgado em 29/07/2025A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, após o término do stay period, não subsiste a competência do Juízo Universal para suspender as ações de busca e apreensão, salvo se houver reconhecimento de essencialidade dos bens.
- TJSP · Julgado em 09/12/2024Decorrido o prazo de stay period, é possível a penhora de bens essenciais à atividade empresarial por créditos extraconcursais, nos termos do art. 49, § 3º, e art. 6º, §§ 4º e 7º-A, da Lei nº 11.101/2005 e do Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial.