Decisão do TJMS sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Conceito
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Tese
XXVI, do art. 5º, da Constituição Federal/1988, o Supremo Tribunal Federal, à míngua de regulamentação legal específica, entende ser aplicável, para definição do conceito de pequena propriedade rural, a definição de propriedade familiar prevista na Lei nº 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. (IM) PENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL/RURAL. BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL…
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Outras decisões sobre Conceito
- TJMG · Julgado em 07/11/2023À míngua de definição, pelo diploma instrumental civil, deve-se entender por trabalhada pela família a propriedade rural que, direta e pessoalmente explorada pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência, conforme prevê o art. 4º, II, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra).
- TJMS · Julgado em 18/10/2023É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (Tema 961. STF).
- TJRS · Julgado em 26/09/2023Hipótese, ademais, em que possível a coexistência de dois direitos fundamentais (moradia, com lastro no art. 5º, XXII, da Constituição Federal e pequena propriedade rural explorada em regime familiar, tendo por amparo o art. 5º, XXIII, da Constituição Federal), que não se anulam, mas coexistem simultaneamente.