Decisão do TJPR sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Favorável
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Tese
Possibilidade - Súmula 298 do STJ - agricultor que tem direito á securitização ou prorrogação da dívida quando preenchidos os requisitos legais, quais sejam, os elencados no item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural - devedor que pretender regularizar seu débito. Comprovação de previo pedido administrativo e apresentação de laudo pericial demonstrando a frustração do negócio. Requisitos preenchidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL AGRONOMICA QUE NÃO MAIS SURTIRIA EFEITOS. PROVA QUE SUPOSTAMENTE PODERIA TER EFEITOS À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRODUÇÃO DE PROVA QUE RESTA INVIÁVEL E…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJPR · Julgado em 25/05/2026Cédulas de crédito que têm natureza rural e preencheram os requisitos para a concessão de alongamento. Reconhecimento da frustração de safra pelo juízo a quo que torna incongruente a exigência de depósitos imediatos.
- TJMG · Julgado em 03/10/2025A Súmula 298/STJ estabelece que o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade do agente financeiro, mas direito do devedor. 5. A jurisprudência do STJ dispensa o prévio requerimento administrativo, admitindo a busca direta da tutela jurisdicional para reconhecimento do direito.
- TJSP · Julgado em 17/09/2025Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Decisão que revogou a medida liminar de busca e apreensão. Necessidade de manutenção. Agravante que busca o alongamento da dívida rural que ensejou a demanda de origem, conforme previsto no Manual de Crédito Rural do Banco Central.