Decisão do STJ sobre requisitos da CPR
STJJulgado em 17/06/2003 · Rel. R. R. A.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos da CPR
- Entrega do produto
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Ementa
Não é razoável exigir que o agricultor emitente de cédula de produto rural entregue a…
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Outras decisões sobre Entrega do produto
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- TJRS · Julgado em 30/10/2024Como título de crédito, a CPR é formal e solene, devendo conter os requisitos a que alude o art. 3º, I a VIII, aplicando-se-lhe, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as modificações constantes do art. 10, ambos da Lei nº 8.929/94. II. Hipótese dos autos em que, apesar da averbação da CPR no registro de imóveis de domicílio do emitente, assim como do endosso do título, não houve alteração do local de entrega do produto, razão pela qual não há como penalizar os embargantes pela entrega da soja no endereço da credora originária.