Decisão do TJMS sobre bens dados em garantia
- Impenhorabilidades
- Bens dados em garantia
- Cédula de Crédito Rural
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "Os bens vinculados a cédula rural são impenhoráveis em virtude de Lei, mais propriamente do interesse público de estimular o crédito agrícola, devendo prevalecer mesmo diante de penhora realizada para garantia de créditos trabalhistas. "(STJ.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VALOR BLOQUEADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. GARANTIAS DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. IMPENHORÁVEIS. BLOQUEIO DA TRANSFERÊNCIA DE SEMOVENTES. MODO MAIS GRAVOSO PARA O DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 37 decisões sobre bens dados em garantia em Impenhorabilidades.
Outras decisões sobre Cédula de Crédito Rural
- TJSP · Julgado em 09/10/2026Imóvel com hipoteca vinculada a crédito rural. Inteligência do art. 69 do Decreto-Lei 167/1967. Relativização possível. Entendimento do STJ. Hipóteses específicas. Anuência do credor ou prova da inexistência de risco de esvaziamento da garantia.
- STJ · Julgado em 24/08/2026A impenhorabilidade conferida pelo art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67 ao bem dado em garantia na cédula de crédito rural não é absoluta, podendo ser relativizada.
- TJMG · Julgado em 05/11/2025Consoante prevê o artigo 69 do Decreto-Lei 167/67, são impenhoráveis os bens dados como garantia hipotecária em cédulas de crédito rural. Cabe a parte requerente comprovar a baixa da garantia ante o alegado vencimento do financiamento e ou que o valor do bem excede ao crédito dado em garantia, sob pena de manutenção do indeferimento da penhora.