Decisão do TRF3 sobre exigência de responsável técnico
TRF3Julgado em 19/05/2026 · Rel. M. G. M. J.
- Financiamento Rural
- Exigência de responsável técnico
- Favorável
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Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO CONSELHO PROFISSIONAL. CRÉDITO RURAL. EXIGÊNCIA DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a validade das autuações impostas a…
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