Decisão do TJPR sobre renegociação
- Financiamento Rural
- Renegociação
- Revisão dos contratos anteriores (Súmula 286/STJ)
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Pleito revisional nos embargos à execução que deve ser limitado ao título cobrado. Ausência de menção na cédula sobre renegociação, repactuação, confissão ou novação de dívida anterior. Cédula de crédito que é título executivo em si. Inaplicabilidade da Súmula nº 286 do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA COMPROVAR O ENCADEAMENTO DAS OPERAÇÕES, A FIM DE COMPROVAR AS TRATATIVAS DE NEGOCIAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. PLEITO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 63 decisões sobre renegociação em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Revisão dos contratos anteriores (Súmula 286/STJ)
- TJMS · Julgado em 15/04/2026A renegociação da dívida não impede, em tese, a revisão de contratos anteriores, mas exige demonstração concreta de ilegalidades capazes de influenciar o débito, o que não se verifica no caso.
- TRF4 · Julgado em 22/10/2025A revisão de contratos anteriores ao título executado não é cabível sem a comprovação da correlação e a juntada dos instrumentos que se pretende revisar, conforme Súmula 286 do STJ.
- TRF4 · Julgado em 04/08/2025A revisão das operações e contratos originários não é cabível sem a comprovação da correlação e comprovação da cadeia contratual, bem como a juntada dos instrumentos que se pretende revisar, conforme entendimento do STJ e jurisprudência do TRF4.