Decisão do TJPR sobre prazo prescricional
TJPRJulgado em 29/10/2026 · Rel. T. A. F.
- Seguro Rural
- Prazo prescricional
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 206, § 1º, INCISO II…
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- TJMS · Julgado em 23/10/2026Nos contratos de seguro em geral, a pretensão do segurado contra a seguradora surge apenas com a ciência inequívoca da negativa administrativa de cobertura, momento em que se configura a lesão ao direito e se inicia a fluência do prazo prescricional, em observância à teoria da actio nata.
- STJ · Julgado em 06/10/2026O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional ânuo em contrato de seguro é a ciência da negativa de cobertura, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ.
- TJSP · Julgado em 22/05/2026Suspensão do prazo até a negativa definitiva administrativa. Aplicação da súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça.