Decisão do TJPR sobre cobrança de CPR
TJPRJulgado em 19/03/2013 · Rel. F. K. D. V.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Cobrança de CPR
- Modalidade de execução
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Tese
É pertinente a via processual da execução por quantia certa contra devedor solvente para a execução de cédula de produto rural financeira (cprf), nos termos do art. 4º-a, da Lei nº 8929/94, alterado pela Lei nº 10.200/2001.1 5.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA E CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COOPERATIVA. EMISSÃO DE CÉDULA RURAL. LEGITIMIDADE. EXEGESE DO ART. 1º…
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Outras decisões sobre Modalidade de execução
- TJMT · Julgado em 10/02/2026A CPR é título executivo extrajudicial exigível desde que não demonstrada a quitação do produto pactuado, sendo insuficiente a mera entrega de grãos desacompanhada de recibo ou declaração de imputação específica do pagamento.
- TJMG · Julgado em 23/07/2024Não analisada a alegação de inobservância do procedimento de execução para entrega de coisa certa antes de ser determinado o pagamento de quantia, patente é a nulidade da sentença.
- STJ · Julgado em 28/02/2023A necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito.