Decisão do TJSP sobre crédito rural em CCB
TJSPJulgado em 07/06/2022 · Rel. M. G.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Não aplicando normas de crédito rural
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Tese
Afastamento da possibilidade de aplicação do CDC que se mantém. AVAL. Cédula de Crédito Bancário. Inaplicabilidade do disposto no Decreto-Lei nº 167/67, que dispõe sobre títulos de crédito rural.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Pedidos julgados improcedentes. Insurgência dos embargantes. Inadmissibilidade. Código de Defesa do Consumidor. Insumo destinado à atividade comercial. Afastamento da possibilidade de aplicação do CDC que se…
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- TJPR · Julgado em 24/08/2026A cédula de crédito bancário foi formalizada nos termos da Lei nº 10.931/2004, não contém cláusula de destinação dos recursos à atividade agropecuária nem referência à renegociação de operações rurais, preservando sua natureza de operação bancária comum.7. A condição de produtor rural dos mutuários, por si só, não transforma toda operação bancária em operação de crédito rural.
- TJMT · Julgado em 12/08/2026A Cédula de Crédito Bancário, ao contrário de outros títulos como a Cédula de Crédito Rural, não é, por sua natureza, uma operação intrinsecamente rural. Para que se submeta aos ditames do MCR, é imprescindível que o instrumento contratual traga a indicação expressa da finalidade rural ou, ao menos, evidências lógicas e inequívocas de que os recursos foram destinados ao fomento da atividade agropecuária, o que não restou demonstrado pelo executado embargante.
- TJMS · Julgado em 23/06/2025A prorrogação compulsória de dívida fundada em crédito rural não se aplica a contratos formalizados por Cédula de Crédito Bancário (CCB), ainda que destinados à atividade agrícola. A essencialidade do bem à atividade produtiva do devedor não impede o exercício do direito à busca e apreensão pelo credor fiduciário, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969.